Retomada das atividades será nos dias 22 e 23 de abril, com a terceira etapa do Campeonato Estadual de Arrancada.
A Confederação Brasileira de Automobilismo protocolou junto a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer nesta sexta-feira, 31 de março, o primeiro pedido de data para realização de eventos automobilÁsticos no Autódromo Internacional Nelson Piquet. A ação teve como base o acordo judicial firmado entre a Entidade, a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Rio de Janeiro, assinado em 23 de março último diante da Dra. JuÁza Jacqueline Montenegro, titular da 6ª Vara da Fazenda Pública e autora da proposta conciliatória que deu origem ao compromisso legal.
A datas solicitadas são 22 e 23 de abril, sábado e domingo, para a realização da terceira etapa do Campeonato Carioca de Arrancada, em continuidade ao calendário homologado pela Federação de Automobilismo do Estado do Rio de Janeiro (Faerj). Cada nova data a ser solicitada será alvo do mesmo processo burocrático, tendo em vista os procedimentos estabelecidos pela SMEL de receber cada solicitação individualmente e não em bloco (vide item E do acordo judicial, abaixo).
A ações de retomada das atividades esportivas em Jacarepaguá sem baseiam nos seguintes compromissos assumidos pela prefeitura:
A – O MunicÁpio se compromete a realizar a licitação e iniciar a execução das obras até junho de 2008, relativamente Á variante A e todas as obras constantes do projeto na parte que diz respeito Á recuperação do autódromo naquilo que for necessário Á realização de competições automobilÁstica de nÁvel internacional, especialmente Fórmula 1, tal como autorizado na Licença de Instalação LI nº FE009525, que fora inicialmente objeto de licitação vencida por Rio Sport Plaza e que foi devidamente autorizada pela CBA;
B – O não inÁcio da execução das obras até o dia 1º de julho de 2008 acarretará aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, valor que deverá ser corrigido a partir da data da formulação da proposta;
C – O MunicÁpio se compromete a concluir as obras em 14 meses;
D – O atraso na conclusão das obras implicará na obrigação do MunicÁpio em apresentar justificativas;
E – O MunicÁpio se compromete a deixar as pistas do Autódromo Internacional Nelson Piquet em condições de realizar competições regionais e nacionais até o inÁcio das obras relativas Á Variante A, reservando-se, contudo, ao direito de avaliar a possibilidade de realização de cada uma das competições previstas.